HOME > Inventário Extrajudicial

Conceito:
 
Inventário extrajudicial é o procedimento pelo qual, via escritura pública, apuram-se e relacionam-se todos os bens e direitos pertencentes ao de cujus, incluindo dívidas, para distribuí-los entre seus sucessores.
 
Importante:
 
Art. 982, CPC. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
 
§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
 
§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
 
Item 116, NSCGJ. A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito; e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei.
 
Item 129, NSCGJ. É possível a lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.
 
129.1. Nessas hipóteses, o Tabelião de Notas solicitará, previamente, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada e o inventário far-se-á judicialmente.

CLIQUE AQUI e confira quais os documentos necessários para dar entrada em um inventário!

Fonte: Tabelião Del Guércio

Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Itaquaquecetuba / SP © 2013  Desenvolvido por:           
Acessos: 10558